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O Direito às Crianças, os Adolescentes e os Adulto
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), assim como o Estatuto do Idoso, estabelecem inúmeros direitos a essas pessoas, destacando-se à criança deficiente, o direito à renda mensal vitalícia, e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde.
nO doente maior de 60 anos, tem direito à acompanhante nas internações. Andamento prioritário nas ações judiciais (Estatuto do Idoso e Lei 12.008/09 – doenças graves) e em processos administrativos. Quando a família não tiver condições financeiras de mantê-lo, é garantida a renda mensal vitalícia ou prestação de benefício continuado (LOAS). Em
caso de doença grave, pode levantar o FGTS.